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A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 19 e 22, da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, na Lei Complementar n. 97, de 26 de dezembro de 2001, na Lei Complementar n. 115, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto n. 12.343, de 11 de junho de 2007, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para cadastramento de professores habilitados para aulas temporárias da Secretaria de Estado de Educação, para atuar em sala de aula, no Curso Normal Médio e Serviços da Educação Especial, para o ano letivo de 2014.

I. DO CADASTRAMENTO

1. A ficha de cadastramento estará disponível no site www.sed.ms.gov.br, no período de 15 a 28 de janeiro de 2014, até às 17h, devendo o interessado acessar o link cadastramento de professor e seguir as instruções que constarão na tela

1.1. O preenchimento da ficha de cadastramento ocorrerá somente pela internet, devendo o interessado se ater em prestar bem e fielmente todas as informações cadastrais e funcionais solicitadas, de preenchimento obrigatório, tais como número do CPF e PIS/PASEP, área de habilitação, entre outros.

1.2. O professor do quadro permanente, com um cargo de 20 horas, que pleiteia aulas temporárias, deverá fazer a inscrição.

1.3. Concluído o preenchimento, o interessado deverá clicar no link enviar para finalizar a inscrição.

1.4. O candidato é o único responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

1.5. A Secretaria de Estado de Educação não receberá ficha de cadastramento impressa.

1.6. A relação de professores cadastrados, por município e por opção de cadastro, será publicada em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, até o dia 31 de janeiro de 2014.

II. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1 Para atuar nos serviços da Educação Especial o professor deverá possuir:

2.1.1. Em Sala de Recursos Multifuncional

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia,Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial ou, no mínimo, 3 (três) cursos de capacitação em Educação Especial com carga horária mínima de 40 horas, nos últimos 3 (três) anos.

2.1.1.1. Com estudantes surdos, matriculados do 1o ao 5o ano do ensino fundamental:

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, certificado de Proficiência em Libras/MEC ou passar por avaliação no Centro de Apoio ao Surdo – CAS.

2.1.1.2. Com estudantes surdos, matriculados no ensino fundamental, do 6o ao 9o ano, e no ensino médio:

a) Curso de Licenciatura Plena em Letras e/ou Matemática, certificado de Proficiência em Libras/MEC ou passar por uma avaliação no Centro de Apoio ao Surdo – CAS.

2.1.1.3. Na área de deficiência visual:

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, Especialização em Educação Especial e/ou curso de capacitação na área da Educação Especial de, no mínimo, 120 horas, realizado nos últimos 3 (três) anos, bem como Curso de Braille e Sorobã.

2.1.2. Como tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras:

2.1.2.1. De estudante surdo, matriculados no ensino fundamental:

a) Curso de Licenciatura Plena, ou, no mínimo, ensino médio completo, certificado de Proficiência em Libras/MEC ou passar por uma avaliação no Centro de Apoio ao Surdo – CAS.

2.1.2.2. De estudantes surdos matriculados no ensino médio:

a) Curso de Licenciatura Plena, preferencialmente, ou estar cursando, certificado de Proficiência em Libras/MEC ou passar por avaliação no Centro de Apoio ao Surdo – CAS.

2.1.3. Como instrutor de Libras:

a) Curso de Licenciatura Plena, preferencialmente, ou, no mínimo, ensino médio completo, certificado de Proficiência em Libras/MEC ou passar por uma avaliação no Centro de Apoio ao Surdo – CAS;

2.1.4. Como guia-intérprete e instrutor mediador do estudante surdocego:

a) Curso de Licenciatura Plena, preferencialmente, ou, no mínimo, ensino médio completo, certificado de Proficiência em Libras/MEC ou passar por uma avaliação no Centro de Apoio ao Surdo – CAS, conhecimento específico na área de surdez, deficiência visual e surdocegueira (Libras, Braille, Orientação e Mobilidade, Atividades de Vida Diária).?

2.1.5. Como professor de apoio em ambiente escolar:

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, Especialização em Educação Especial e/ou curso de capacitação na área da Educação Especial de, no mínimo, 120 horas, realizado nos últimos 3 (três) anos.

2.1.6. Como professor itinerante em ambiente domiciliar nos anos iniciais do ensino fundamental:

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

2.1.7. Como professor itinerante em ambiente domiciliar nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio serão necessários:

a) 2 (dois) professores, sendo um com Licenciatura Plena em Ciências Humanas e Sociais e outro em Ciências Exatas.

2.1.8. Nos Núcleos de Educação Especial:

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, Especialização em Educação Especial e/ou curso de capacitação na área da Educação Especial de, no mínimo, 120 horas, realizado nos últimos 3 (três) anos.

2.1.9. No Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S):

a) Curso de Licenciatura Plena, Especialização em Educação Especial e/ou curso de capacitação na área da Educação Especial/Altas Habilidades/Superdotação de, no mínimo, 120 horas, realizado nos últimos 3 (três) anos;

2.1.10. Em serviços específicos da Educação Especial, como CEADA, CEESPI, CAP/DV, CAS, Secretaria de Estado de Educação e Classes Hospitalares:

a) Curso de Licenciatura Plena, Especialização em Educação Especial e/ou curso de capacitação na área da Educação Especial de, no mínimo, 120 horas, realizado nos últimos 3 (três) anos.

2.1.11. Em escolas especiais (Ong’s e Instituições):

a) Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, Especialização em Educação Especial e/ou curso de capacitação na área da Educação Especial de, no mínimo, 120 horas, realizado nos últimos 3 (três) anos;

2.2 Para os profissionais que atuarão em serviços específicos correspondentes ao item 2.1:

a) as avaliações realizadas pelo CAS deverão ser agendadas a partir de fevereiro de 2014.

2.3 Em serviços específicos correspondentes aos subitens 2 e 2.1:

a) Deverão atender aos critérios estabelecidos nos referidos dispositivos.

b) Estar em pleno exercício dos direitos políticos.

c) Estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino.

d) Gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência incompatível com o exercício da docência.

III. DA SELEÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

3. Em sala de aula no ensino fundamental, ensino médio, Cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas etapas do fundamental e do ensino médio:

a) a seleção dos candidatos será por meio de entrevista feita pela direção da unidade escolar;

b) a convocação dos candidatos será feita pela unidade escolar, de acordo com as vagas disponíveis;

c) a efetivação da convocação será mediante a apresentação das documentações que comprovem a habilitação de acordo com a ficha de inscrição;

d) a não comprovação da habilitação implicará na anulação da inscrição;

e) o contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo ou quando o titular da vaga retornar às atividades.

IV. DOS IMPEDIMENTOS

4. Ficam impedidos de participar deste Edital:

I – servidor aposentado em dois cargos, por invalidez ou por aposentadoria compulsória (federal, estadual, ou municipal);

II – servidor que esteja respondendo a processo administrativo;

III – servidor ocupante de cargo administrativo de nível fundamental e médio;

IV – professor com readaptação provisória e definitiva;

V – militar;

VI – estrangeiro não naturalizado.

V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação/SED/MS.

Superintendência de Gestão da Informação de Mato Grosso do Sul